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Calend\u00e1rio anunciado previa que pagamento de quem ganha acima de R$ 4,2 mil seria feito em janeiro. Governo do RN informou que vai recorrer da decis\u00e3o. Governadoria do Rio Grande do Norte pr\u00e9dio fachada governo RN
\nS\u00e9rgio Henrique Santos\/Inter TV Cabugi
\nA Justi\u00e7a determinou nesta segunda-feira (16) que o governo do Rio Grande do Norte pague o 13\u00ba sal\u00e1rio dos servidores da sa\u00fade do estado neste m\u00eas de dezembro, ou seja, at\u00e9 o fim de 2024. A decis\u00e3o vale para servidores ativos, aposentados ou pensionistas e cabe recurso.
\nA decis\u00e3o atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Sa\u00fade do Rio Grande do Norte (SindSa\u00fade), que entrou Justi\u00e7a ap\u00f3s o governo divulgar, no dia 11 de dezembro, um calend\u00e1rio de pagamento que previa que servidores com sal\u00e1rios acima de R$ 4,2 mil receberiam apenas a partir de janeiro.
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\nEm nota, o governo do Rio Grande informou que vai recorrer da decis\u00e3o, “pois ela modifica e desorganiza o planejamento de todas as despesas”. O governo defendeu ainda que o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo Estadual, “respeitando a disponibilidade de recursos e fluxo financeiro di\u00e1rio”.
\nNa decis\u00e3o, o magistrado Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Natal, citou a divis\u00e3o do pagamento por faixa salarial “fere o princ\u00edpio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto”.
\nDecis\u00e3o
\nO juiz pontuou na decis\u00e3o que a Constiui\u00e7\u00e3o Estadual, em conson\u00e2ncia com a Federal, determina os vencimentos dos servidores p\u00fablicos estaduais at\u00e9 \u00faltimo dia de cada m\u00eas, e que uma Lei Complementar de 2024 determina que o 13\u00ba sal\u00e1rio \u00e9 pago no m\u00eas de dezembro.
\nDiante disso, segundo o magistrado, o an\u00fancio de parte do pagamento para janeiro de 2025 “viola frontalmente os dispositivos legais citados”.
\nO juiz citou que o pagamento pontual da remunera\u00e7\u00e3o “representa mais do que obriga\u00e7\u00e3o, configurando-se como elemento essencial para a estabilidade financeira e o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio dos servidores substitu\u00eddos e de suas fam\u00edlias, diante de seu car\u00e1ter meramente alimentar”.
\nSegundo o magistrado, receber a remunera\u00e7\u00e3o na data legalmente prevista permite que o servidor “se organize com previsibilidade e seguran\u00e7a”. O juiz citou ainda que o atraso “gera incerteza financeira que transcende o aspecto meramente econ\u00f4mico”.
\nCalend\u00e1rio do 13\u00ba
\nA governadora F\u00e1tima Bezerra (PT) anunciou no dia 11 de dezembro que o calend\u00e1rio de pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rios dos servidores do estado.
\n“Mesmo diante das imensas dificuldades financeiras que o Estado tem enfrentado, especialmente com a redu\u00e7\u00e3o do ICMS, mais uma vez o Governo do Estado, trazendo seguran\u00e7a e previsibilidade, apresenta o calend\u00e1rio de pagamento do 13\u00ba”, postou a gestora nas redes sociais no dia.
\nO calend\u00e1rio de pagamento foi feito da seguinte forma:
\n20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados, pensionistas que ganham at\u00e9 R$ 4.200 (bruto)
\n20 de dezembro: Empregados p\u00fablicos, regidos pela CLT
\n20 de dezembro: Servidores ativos que trabalham no DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que j\u00e1 receberam adiantamento em julho)
\n10 de janeiro de 2025: Demais servidores
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