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A\u00e7\u00e3o foi movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do RN com base em legisla\u00e7\u00e3o estadual e no Estatuto de Idoso. Detran informou que n\u00e3o iria se pronunciar at\u00e9 ser notificado oficialmente. CNH
\nMarley Lima\/ SupCom ALE-RR
\nUma decis\u00e3o liminar da 1\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e Tribut\u00e1ria de Natal determinou a gratuidade na taxa de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para idosos a partir de 65 anos no Rio Grande do Norte.
\nA decis\u00e3o judicial foi obtida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do RN (MPRN) contra o Estado e o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do RN (Detran\/RN).
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\nO Detran-RN informou nesta ter\u00e7a-feira (22) que n\u00e3o iria se pronunciar e que aguardava notifica\u00e7\u00e3o oficial do judici\u00e1rio para saber o teor da decis\u00e3o, al\u00e9m de aguardar o direcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
\nA liminar obriga o Detran a suspender imediatamente a cobran\u00e7a da taxa, em cumprimento \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 10.157\/2017 e ao Estatuto do Idoso, que garantem a gratuidade.
\nEm caso de descumprimento, a Justi\u00e7a determinou uma multa di\u00e1ria de R$ 5 mil, com o valor revertido para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
\nViola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de legalidade, diz MP
\nA a\u00e7\u00e3o do MPRN foi movida pela 42\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Natal. Antes de acionar a Justi\u00e7a, o MP informou que fez diversas tentativas extrajudiciais de solucionar a quest\u00e3o, incluindo o envio de of\u00edcios e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias.
\nO MP alegava que a cobran\u00e7a da taxa representava viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, abuso de poder administrativo, desvio de finalidade e a inconstitucionalidade pr\u00e1tica, al\u00e9m de ferir os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
\n“Por\u00e9m, n\u00e3o houve uma manifesta\u00e7\u00e3o positiva, por parte do Governo do Estado, no sentido de cessar a cobran\u00e7a da taxa indevida”, informou o MP.
\nA legisla\u00e7\u00e3o estadual previa que o Detran estabelecesse o procedimento para a isen\u00e7\u00e3o em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o que n\u00e3o aconteceu, tornando a cobran\u00e7a irregular, segundo o MP.
\n“Logo, a cobran\u00e7a da taxa de renova\u00e7\u00e3o da CNH de idosos com mais de 65 anos \u00e9 considerada indevida e representa uma barreira econ\u00f4mica, com preju\u00edzo aos idosos, diante da omiss\u00e3o do Detran”, informou o MP.
\n\u2b07\ufe0f Detran liberou, no fim de 2024, a transfer\u00eancia de ve\u00edculos de forma completamente eletr\u00f4nica no RN. Veja abaixo:
\nDetran libera transfer\u00eancia de ve\u00edculos de forma eletr\u00f4nica no RN
\nV\u00eddeos mais assistidos do g1 RN<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"