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Decis\u00e3o citou que lei e decreto do governo do RN violam alguns princ\u00edpios e direitos e que o percentual determinado carece de base cient\u00edfica ou estudo t\u00e9cnico. Governadoria do RN em Natal
\nAugusto C\u00e9sar Gomes\/g1
\nA Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a lei estadual, de 2023, e o decreto, de 2024, que garantem a reserva de 5% das vagas de emprego para travestis e pessoas trans em empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais.
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\nNa decis\u00e3o, o desembargador Cl\u00e1udio Santos citou que a lei e o decreto violam:
\na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho;
\na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o;
\nprinc\u00edpio do ato jur\u00eddico perfeito;
\no direito de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra a dispensa arbitr\u00e1ria e sem justa causa;
\nprinc\u00edpio da legalidade; princ\u00edpio da livre iniciativa; e o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.
\nA a\u00e7\u00e3o foi movida pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e outras entidades representativas do setor produtivo do estado.
\nEm outubro do ano passado, a Justi\u00e7a suspendeu a lei e o decreto. Na decis\u00e3o, foi apontado que os documentos feriam os princ\u00edpios da legalidade, livre iniciativa e anterioridade tribut\u00e1ria.
\nA lei estadual que determina a cota de vagas para pessoas trans e travestis foi sancionada pelo governo do Estado em novembro de 2023, passando a valer de imediato.
\nO governo justificou, na \u00e9poca, que a medida visava apoiar a “autonomia financeira” do p\u00fablico alvo da cota por meio da inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.
\nDecis\u00e3o
\nNa decis\u00e3o, o desembargador Cl\u00e1udio Santos citou ainda que o percentual de 5% estabelecido pela lei para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais “carece de qualquer base cient\u00edfica ou estudo t\u00e9cnico que o justifique, tratando-se de um verdadeiro ‘achismo’ legislativo”.
\nPara ele, a determina\u00e7\u00e3o desse \u00e9 “arbitr\u00e1ria, sem levar em conta crit\u00e9rios objetivos ou a realidade demogr\u00e1fica e socioecon\u00f4mica das empresas e do mercado de trabalho”.
\n“E ao ignorar dados concretos e evid\u00eancias cient\u00edficas, a lei incorre em um grave erro de pol\u00edtica p\u00fablica, criando uma cota que n\u00e3o considera a capacidade das empresas de absorver essa demanda de maneira eficaz e sustent\u00e1vel, nem as necessidades reais das pessoas que pretende beneficiar”, disse na decis\u00e3o.
\nO desembargador pontuou ainda que a lei desrespeita o princ\u00edpio da proporcionalidade e compromete a efetividade das a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o, “que deveriam ser pautadas por an\u00e1lises criteriosas e fundamentadas, e n\u00e3o por n\u00fameros aleat\u00f3rios e desconectados da realidade”.
\nA decis\u00e3o pontuou que \u00e9 leg\u00edtimo o Estado utilizar instrumentos tribut\u00e1rios para promover pol\u00edticas p\u00fablicas, mas que isso deve respeitar os limites constitucionais.
\n“No caso em an\u00e1lise, a imposi\u00e7\u00e3o de reserva de vagas como condi\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais ultrapassa esses limites, ao interferir diretamente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e na autonomia empresarial, sem a devida justificativa e sem a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica”, citou.
\nO documento refor\u00e7a que n\u00e3o se pode ignorar a relev\u00e2ncia de pol\u00edticas afirmativas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o de minorias e popula\u00e7\u00f5es historicamente marginalizadas, mas que essas pol\u00edticas precisam ser implementadas de maneira planejada e sem acarretar mais desigualdades e injusti\u00e7as.
\n“A imposi\u00e7\u00e3o legal de cotas sem crit\u00e9rios objetivos e sem um plano de transi\u00e7\u00e3o justo e gradativo acaba por prejudicar todos os envolvidos, ao inv\u00e9s de promover uma inclus\u00e3o efetiva”, pontuou.
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