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Prefeito de Natal fala sobre projetos de lei ligados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico
\nO prefeito de Natal, Paulinho Freire (Uni\u00e3o Brasil), protocolou nesta ter\u00e7a-feira (14) na C\u00e2mara Municipal tr\u00eas projetos de lei considerados pela prefeitura como fundamentais para viabilizar a licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico da capital potiguar.
\nSegundo a prefeitura, com a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos na C\u00e2mara Municipal, a expectativa \u00e9 de que o edital de licita\u00e7\u00e3o seja lan\u00e7ado ainda no m\u00eas de outubro.
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\nNatal nunca teve licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico e as \u00faltimas tentativas realizadas pelo munic\u00edpio deram desertas.
\nAs propostas envolvem altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o dos transportes opcionais, isen\u00e7\u00e3o de impostos e autoriza\u00e7\u00e3o para subs\u00eddio tarif\u00e1rio \u2014 um conjunto de medidas que comp\u00f5em o novo marco legal do sistema.
\nPrefeito de Natal, Paulinho Freire (Uni\u00e3o Brasil) protocolou projetos de lei durante reuni\u00e3o com vereadores da base governista
\nDemis Roussos\/Secom Natal
\nVeja quais s\u00e3o os projetos
\nLei dos Opcionais: revoga a legisla\u00e7\u00e3o anterior de 1997 e estabelece um novo regime transit\u00f3rio para as permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es em vigor. A proposta busca uniformizar as regras do setor, corrigindo o que a prefeitura classificou como uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, causada pela exist\u00eancia de normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
\nLei do ISSQN: o projeto prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os para as operadoras do transporte coletivo urbano. Segundo a gest\u00e3o municipal, a medida visa conter o aumento da tarifa t\u00e9cnica e reduzir a necessidade de subs\u00eddios maiores por parte do munic\u00edpio.
\nLei do Subs\u00eddio: autoriza a concess\u00e3o de subs\u00eddio tarif\u00e1rio aos usu\u00e1rios do transporte coletivo, condicionado \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica. A proposta permite que a licita\u00e7\u00e3o preveja o uso de recursos p\u00fablicos para manter uma tarifa acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, assegurando o equil\u00edbrio financeiro do munic\u00edpio e das empresas operadoras.
\n“Os tr\u00eas projetos formam a base legal necess\u00e1ria para o avan\u00e7o da licita\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico, que est\u00e1 entre as principais demandas da sociedade natalense. A expectativa \u00e9 de que, com o novo marco, o sistema passe a operar com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia e qualidade”, disse o prefeito.
\nSegundo o Executivo, a licita\u00e7\u00e3o deve trazer melhorias como a renova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da frota de \u00f4nibus, redu\u00e7\u00e3o no tempo de espera nos pontos de paradas e maior conforto aos usu\u00e1rios.
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