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Via Costeira, em Natal
\nSandro Menezes
\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) publicou nesta quinta-feira (30) uma instru\u00e7\u00e3o informativa que estabelece crit\u00e9rios para o licenciamento de empreendimentos de uso misto, ou seja, constru\u00e7\u00f5es comerciais e residenciais, na Via Costeira, em Natal.
\nA lei que permite as constru\u00e7\u00f5es na Via Costeira e em outras quatro \u00e1reas de interesse tur\u00edstico e paisag\u00edstico (AEITPs) foi sancionada pela prefeitura de Natal em dezembro do ano passado.
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\nTamb\u00e9m nesta quinta-feira (30), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pedindo a nulidade da lei que permite as constru\u00e7\u00f5es nessa \u00e1rea (veja detalhes mais abaixo).
\nDe acordo com a nova instru\u00e7\u00e3o informativa publicada pela Semurb nesta quinta-feira, o licenciamento de empreendimentos na Via Costeira deve obedecer, prioritariamente, os seguintes princ\u00edpios:
\nPreserva\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica e acesso p\u00fablico \u00e0 praia;
\nCumprimento do gabarito m\u00e1ximo de 15 metros
\nApresenta\u00e7\u00e3o de projeto de conten\u00e7\u00e3o costeira
\nObserv\u00e2ncia do lote m\u00ednimo de 2.000 m\u00b2, quando aplic\u00e1vel;
\nCumprimento das demais prescri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas\/ambientais e de acessibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nA \u00e1rea da Via Costeira dentro da lei fica entre a Praia de Areia Preta e o Centro de Conven\u00e7\u00f5es.
\nSegundo o secret\u00e1rio titular da Semurb, Thiago Mesquita, a instru\u00e7\u00e3o informativa foi publicada devido \u00e0 procura de interessados em construir na \u00e1rea.
\n“Essa normativa vem para poder trazer esclarecimentos. O que motivou esse documento? Exatamente o n\u00famero j\u00e1 significativo de entradas na secretaria, de consultas pr\u00e9vias. ‘Queremos saber qual \u00e9 o regramento, o que \u00e9 que o novo Plano Diretor fala sobre a Via Costeira, e o que \u00e9 que a lei da AITPs, das \u00e1reas especiais de interesse tur\u00edstico e paisag\u00edstico'”, explicou.
\n“Ent\u00e3o, n\u00f3s fizemos uma regra para dar transpar\u00eancia, publicidade, para quem quer investir e tamb\u00e9m para quem vai analisar, os analistas da Semurb”, completou.
\nDe acordo com o secret\u00e1rio da Semurb, o controle dos lotes para constru\u00e7\u00f5es deve ser feito pela Procuradoria Geral do Estado, j\u00e1 que os terrenos do local s\u00e3o concess\u00f5es dadas pelo governo do RN. Procurada pela Inter TV Cabugi, a PGE preferiu n\u00e3o se manifestar.
\nVeja, no v\u00eddeo abaixo, como est\u00e1 hotel abandonado h\u00e1 20 anos na Via Costeira, em Natal:
\nVeja como est\u00e1 hotel abandonado h\u00e1 20 anos na Via Costeira, em Natal
\nMP pede nulidade da lei
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do RN informou nesta quinta-feira (30) que entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pedindo a nulidade da lei, sancionada no ano passado, que disp\u00f5e sobre o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo em AEITPs, como \u00e9 o caso da Via Costeira.
\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi da 45\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente de Natal. A a\u00e7\u00e3o pediu ainda, em tutela de urg\u00eancia, a suspens\u00e3o imediata de novas licen\u00e7as urban\u00edsticas e alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o para evitar danos cumulativos e irrevers\u00edveis \u00e0 malha urbana e ao meio ambiente.
\nNa a\u00e7\u00e3o, o MP aponta que a legisla\u00e7\u00e3o, sob a pretens\u00e3o de regulamentar, “promove altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no Plano Diretor de Natal, consideradas como padr\u00f5es m\u00e1ximos, al\u00e9m de apresentar v\u00edcios procedimentais, como a falta de estudos t\u00e9cnicos e de participa\u00e7\u00e3o popular, pr\u00f3prios da gest\u00e3o democr\u00e1tica das cidades”.
\nO MP pontuou que a lei estabelece prescri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas das AEITPs, que, segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e3o submetidas aos mesmos padr\u00f5es de \u00e1reas adens\u00e1veis. Na Via Costeira, uma dessas \u00e1reas, por exemplo, o potencial construtivo foi elevado de 1,0, conforme previsto no Plano Diretor de Natal, para at\u00e9 5,0.
\nAs mudan\u00e7as, ent\u00e3o, anulam o car\u00e1ter \u201cespecial\u201d dessas \u00e1reas, aponta o MP, que indica ainda que a lei se trata de uma lei ordin\u00e1ria, “o que viola a hierarquia normativa”.
\n“Isso porque a Lei Org\u00e2nica Municipal exige que as modifica\u00e7\u00f5es do Plano Diretor de Natal, que \u00e9 uma lei complementar, sigam o mesmo rito (de lei complementar)”, pontuou.
\nNa a\u00e7\u00e3o, o MP alertou ainda sobre “a aus\u00eancia de gest\u00e3o democr\u00e1tica e participa\u00e7\u00e3o popular efetiva”, citando que houve somente uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara Municipal, “necessitando de outros momentos para uma escuta qualificada e consequente da popula\u00e7\u00e3o (outras audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es t\u00e9cnicas, oficinas, etc)”.
\nA lei tamb\u00e9m n\u00e3o foi submetida \u00e0 an\u00e1lise do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM), segundo o MP, \u00f3rg\u00e3o que tem car\u00e1ter consultivo e deliberativo, e cujas atribui\u00e7\u00f5es incluem apreciar e opinar sobre altera\u00e7\u00f5es do Plano Diretor.
\n“Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve consulta pr\u00e9via, livre e informada \u00e0s comunidades tradicionais dos pescadores e pescadoras artesanais”, completou.
\nA a\u00e7\u00e3o apontou ainda que a lei n\u00e3o apresentou qualquer estudo urban\u00edstico ou ambiental.
\n“A aus\u00eancia de embasamento por si s\u00f3 j\u00e1 deveria levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da lei por car\u00eancia de requisitos m\u00ednimos de validade”, refor\u00e7ou o \u00f3rg\u00e3o.
\nNa a\u00e7\u00e3o, o MP solicitou tamb\u00e9m que seja determinada a elabora\u00e7\u00e3o de um cronograma de a\u00e7\u00f5es para uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o das AEITPs.
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