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Vereador de Natal alega ‘poss\u00edvel venda de senten\u00e7as’ no Judici\u00e1rio do RN
\nAp\u00f3s a Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte suspender duas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Natal em que ocorreria a vota\u00e7\u00e3o o pedido de cassa\u00e7\u00e3o da vereadora Brisa Bracchi (PT), o vereador Matheus Faustino (Uni\u00e3o Brasil) alegou uma “poss\u00edvel venda de senten\u00e7as” por parte do judici\u00e1rio. O parlamentar, no entanto, n\u00e3o apresentou provas sobre o assunto.
\nA declara\u00e7\u00e3o foi feita pelo parlamentar durante entrevista a uma r\u00e1dio na ter\u00e7a-feira (18) e reafirmada nesta quarta-feira (19) na C\u00e2mara Municipal, em entrevista \u00e0 Inter TV Cabugi.
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\n“Se houver uma interpreta\u00e7\u00e3o dessa forma, muito criativa, de utilizar apenas os artif\u00edcios tanto do regimento interno quanto do decreto para beneficiar diretamente a Brisa, acho que a popula\u00e7\u00e3o deve desconfiar de uma poss\u00edvel venda de de senten\u00e7a sim, porque n\u00e3o faz sentido. Ou \u00e9 uma coisa ou \u00e9 outra”, disse o parlamentar.
\nEm nota publicada na tarde desta quarta, Matheus Faustino disse que a fala aconteceu em um contexto de ambiente pol\u00edtico. (Veja nota completa mais abaixo).
\n“Ressalta-se que a fala, ainda que incisiva, insere-se no \u00e2mbito da liberdade de express\u00e3o pol\u00edtica, um direito constitucionalmente protegido, sobretudo no exerc\u00edcio do mandato eletivo. A cr\u00edtica foi dirigida ao crit\u00e9rio jur\u00eddico que eventualmente viesse a ser adotado, e n\u00e3o \u00e0 honra, reputa\u00e7\u00e3o ou integridade de qualquer juiz”, afirmou.
\n“Minha fala n\u00e3o teve o prop\u00f3sito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer forma il\u00edcita, especialmente o crime de venda de senten\u00e7a. Inclusive, n\u00e3o citei nominalmente nenhum magistrado ou decis\u00e3o proferida”.
\nA Justi\u00e7a suspendeu a sess\u00e3o marcada para a ter\u00e7a-feira (18), porque a vereadora argumentou que o regimento interno da C\u00e2mara Municipal de Natal prev\u00ea que a defesa do parlamentar alvo de investiga\u00e7\u00e3o deve ser notificada de todos os atos com pelo menos 72 horas de anteced\u00eancia. A parlamentar foi notificada para a sess\u00e3o com menos de 24 horas de anteced\u00eancia.
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\nA C\u00e2mara voltou a remarcar a sess\u00e3o para esta quarta-feira (19), mas a Justi\u00e7a suspendeu a nova sess\u00e3o pela mesma raz\u00e3o, visto que o prazo continuaria sendo descumprido.
\nCom isso, a C\u00e2mara Municipal perderia o prazo de 90 dias para concluir o processo, previsto no Decreto-Lei N\u00ba 201 de 1967, que trata dos julgamentos do caso de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Nesta quarta (19), a defesa da vereadora pediu o arquivamento do processo.
\nA Procuradoria da C\u00e2mara Municipal informou, por sua vez, que considerou no tr\u00e2mite as regras do decreto-lei, que prev\u00ea prazo de 24 horas para notifica\u00e7\u00e3o dos atos e 90 dias para conclus\u00e3o do processo. Segundo o procurador, o prazo para conclus\u00e3o do processo no regimento interno da Casa \u00e9 de 120 dias.
\nPrazos previstos no decreto-lei federal: 24 horas para notifica\u00e7\u00f5es e 90 dias para conclus\u00e3o do processo
\nPrazos previstos no regimento interno: 72 horas para notifica\u00e7\u00f5es e 120 dias para conclus\u00e3o do processo
\nVereador Matheus Faustino (Uni\u00e3o Brasil), vereador por Natal
\nInter TV Cabugi\/Reprodu\u00e7\u00e3o
\nFaustino, que foi quem protocolou a den\u00fancia contra Brisa, argumentou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia estabelecido que somente a Uni\u00e3o pode criar legisla\u00e7\u00e3o sobre o processos do tipo, mas a vereadora estaria sendo beneficiada por regras do regimento interno e, ao mesmo tempo, do decreto lei federal, o que seria contradit\u00f3rio.
\n“Se a gente interpreta o regimento interno – que a s\u00famula vinculante do do STF 46 j\u00e1 fala que n\u00e3o vale, que tem que ser o decreto – o juiz vai l\u00e1 e fala: ‘vamos pegar o regimento interno para beneficiar na quest\u00e3o do prazo (de notifica\u00e7\u00e3o), e matar o prazo com o decreto, que seria os 90 dias do processo final’. Ao meu ver, t\u00e1 muito claro aqui o que t\u00e1 acontecendo”, disse.
\nProcurado por meio da assessoria de imprensa, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte informou que n\u00e3o vai se pronunciar sobre a declara\u00e7\u00e3o do parlamentar.
\n“A manifesta\u00e7\u00e3o de Mateus Faustino \u00e9 criminosa. Ele vai precisar falar diante da Justi\u00e7a quem comprou e quem vendeu a senten\u00e7a. N\u00e3o se pode falar uma coisa dessa contra o Poder Judici\u00e1rio”, declarou a vereadora Brisa Bracchi sobre o assunto.
\nVeja nota completa do vereador
\n“Venho a p\u00fablico esclarecer a interpreta\u00e7\u00e3o decorrente de minha manifesta\u00e7\u00e3o proferida no contexto do debate sobre o processo de cassa\u00e7\u00e3o da Vereadora Brisa Bracchi.
\nMinha fala n\u00e3o teve o prop\u00f3sito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer forma il\u00edcita, especialmente o crime de venda de senten\u00e7a. Inclusive, n\u00e3o citei nominalmente nenhum magistrado ou decis\u00e3o proferida.
\nMinha manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu em ambiente pol\u00edtico, em meio a discuss\u00f5es intensas sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o das normas que regem os processos de cassa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Poder Legislativo.
\nEm todo momento me referi a um cen\u00e1rio hipot\u00e9tico e abstrato, destacando uma eventual escolha de crit\u00e9rios jur\u00eddicos que beneficiassem a Vereadora Brisa Bracchi em seu processo. A utiliza\u00e7\u00e3o, de maneira h\u00edbrida, de um regramento menos adequado (Regimento Interno) juntamente com o regramento previsto no Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, poderia ser interpretada socialmente como favorecimento indevido, tendo em vista que a S\u00famula Vinculante n\u00ba 46 consolida o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 o Decreto-Lei n\u00ba 201\/67.
\nEm nenhum momento houve afirma\u00e7\u00e3o de que qualquer magistrado respons\u00e1vel pelo caso teria conduta anti\u00e9tica, criminosa ou movida por interesses pessoais.
\nRessalta-se que a fala, ainda que incisiva, insere-se no \u00e2mbito da liberdade de express\u00e3o pol\u00edtica, um direito constitucionalmente protegido, sobretudo no exerc\u00edcio do mandato eletivo. A cr\u00edtica foi dirigida ao crit\u00e9rio jur\u00eddico que eventualmente viesse a ser adotado, e n\u00e3o \u00e0 honra, reputa\u00e7\u00e3o ou integridade de qualquer juiz.
\nReafirmo meu irrestrito respeito ao Poder Judici\u00e1rio, reconhecendo seu papel essencial no Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\nA inten\u00e7\u00e3o sempre foi contribuir para o debate p\u00fablico, defendendo a observ\u00e2ncia do regimento jur\u00eddico adequado para processos dessa natureza no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal.
\nPor fim, reitero que qualquer interpreta\u00e7\u00e3o de minha fala como acusa\u00e7\u00e3o pessoal, direta ou indireta a algum magistrado, n\u00e3o corresponde ao teor nem ao esp\u00edrito de sua manifesta\u00e7\u00e3o, sendo fruto de interpreta\u00e7\u00e3o extrapolada ou descontextualizada”.
\nO que diz a procuradoria da C\u00e2mara
\nO procurador-geral da C\u00e2mara Municipal, Gustavo Souza, afirmou que a Casa solicitou esclarescimentos \u00e0 Justi\u00e7a sobre quais prazos devem seguir.
\n“O decreto federal fala que o prazo final seria 90 dias, j\u00e1 o nosso regimento fala que o prazo final seria 120 dias. E a\u00ed n\u00f3s estamos guardando at\u00e9 um posicionamento sobre isso para adotarmos as medidas cab\u00edveis. N\u00e3o sei se ser\u00e1 aplicado, digamos, um, sincretismo entre legisla\u00e7\u00f5es”, afirmou.
\nDe acordo com ele, a peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a tamb\u00e9m visa esclarecer se os prazos est\u00e3o suspensos desde a primeira decis\u00e3o, proferida na segunda (17).
\n“Teve uma decis\u00e3o que suspendeu segunda-feira, tem outra decis\u00e3o que suspendeu hoje (quarta). Ent\u00e3o, esses dois dias contam ou n\u00e3o para esse prazo de 90 dias? Ou o prazo vai ser de 120 dias? S\u00e3o questionamentos que n\u00f3s fizemos e aguardaremos um posicionamento para tomarmos as nossas decis\u00f5es”, explicou.
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