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Loterias municipais em funcionamento na cidade de Bod\u00f3 (RN)
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\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte abriu uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bod\u00f3, na regi\u00e3o Serid\u00f3 potiguar, que instituiu o Servi\u00e7o P\u00fablico de Loteria Municipal, conhecido como LotSerid\u00f3. A atua\u00e7\u00e3o foi da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a (PGJ).
\nA a\u00e7\u00e3o questiona a legalidade da lei que autorizou a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, as chamadas \u201cbets\u201d, no munic\u00edpio.
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\nO MPRN argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que somente a Uni\u00e3o pode legislar sobre servi\u00e7os de loterias, um “entendimento j\u00e1 pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na S\u00famula Vinculante n\u00ba 2”.
\nPara o MPRN, n\u00e3o h\u00e1 interesse local que justifique a compet\u00eancia do Munic\u00edpio para legislar sobre o tema. A complexidade na fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da explora\u00e7\u00e3o de sorteios e apostas exige um regime mais abrangente, incompat\u00edvel com a atua\u00e7\u00e3o municipal.
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\n“Al\u00e9m disso, ao autorizar modalidades lot\u00e9ricas previstas em lei federal, a lei de Bod\u00f3 estabeleceu um sistema sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Minist\u00e9rio da Fazenda”, informou o MP.
\nO MPRN j\u00e1 tinha conseguido em novembro a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de at\u00e9 R$ 145 milh\u00f5es. A medida ocorreu dentro de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre um esquema de explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas, inicialmente amparado pela lei municipal.
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\nSegundo o \u00f3rg\u00e3o, a\u00e7\u00e3o ocorreu devido \u00e0 “flagrante ilegalidade das opera\u00e7\u00f5es”, refor\u00e7ando a jurisprud\u00eancia do STF que pro\u00edbe munic\u00edpios de explorar servi\u00e7os de aposta e loterias. As medidas cautelares, que incluem o bloqueio de saldos em contas, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, bens im\u00f3veis e ve\u00edculos, foram consideradas urgentes para evitar a fuga de capitais e proteger o ressarcimento dos danos causados pela atividade il\u00edcita.
\nEm apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas na LotSerid\u00f3 movimentaram cerca de R$ 415 milh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o, conforme demonstrado pela pr\u00f3pria Prefeitura de Bod\u00f3.
\nAs investiga\u00e7\u00f5es indicam, ainda, o uso de \u201claranjas\u201d, empresas de fachada e a utiliza\u00e7\u00e3o de falsifica\u00e7\u00e3o digital institucional para induzir consumidores a erro sobre a legalidade das apostas.
\nEm nota, na ocasi\u00e3o dos bloqueiros, a prefeitura de Bod\u00f3 informou que tomou conhecimento do fato por meio da publica\u00e7\u00e3o no MP, n\u00e3o tendo recebido notifica\u00e7\u00e3o oficial ou comunica\u00e7\u00e3o formal.
\n“Refor\u00e7amos que estamos \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prestar todos os esclarecimentos necess\u00e1rios e colaborar com as investiga\u00e7\u00f5es, caso o \u00f3rg\u00e3o entenda pertinente envolver o munic\u00edpio no procedimento”, citou em nota.
\nVeja os v\u00eddeos mais assistidos no g1 RN<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"