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Cadeia P\u00fablica de Mossor\u00f3
\nGoogle Street View\/Reprodu\u00e7\u00e3o
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiu recomenda\u00e7\u00f5es e instaurou um procedimento de controle externo – uma forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o – para que os pres\u00eddios do Rio Grande do Norte recebam presos de forma cont\u00ednua e sem interrup\u00e7\u00e3o, ou seja, durante as 24 horas por dia, sem pausa noturna.
\nSegundo o MPF, a medida visa acabar com a pr\u00e1tica de estabelecimentos penais no estado que alegam \u201cencerramento de expediente” para recusar receber presos, transferindo indevidamente a cust\u00f3dia para delegacias de pol\u00edcia.
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\nO n\u00e3o recebimento dos presos em cadeias fere o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana e pode prejudicar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia em 24h, segundo o MPF (veja detalhes mais abaixo).
\nSegundo o procurador da Rep\u00fablica Kleber Martins, coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial no RN, policiais federais (PF) e rodovi\u00e1rios federais (PRF) relataram – durante inspe\u00e7\u00f5es de rotina em Mossor\u00f3, no ano passado – que os pres\u00eddios estaduais estavam recusando novos detentos ap\u00f3s determinado hor\u00e1rio.
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\nAp\u00f3s o relato, o MPF enviou dois of\u00edcios \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (Seap) do RN, em junho e setembro de 2025, mas n\u00e3o recebeu resposta de nenhum deles.
\nEm mar\u00e7o deste ano, o problema voltou a se repetir, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, quando policiais penais de plant\u00e3o na Cadeia P\u00fablica de Mossor\u00f3 se recusaram a receber um preso conduzido pela PF durante a madrugada, alegando \u201cimpossibilidade de recebimento noturno\u201d.
\nAp\u00f3s os agentes da PF exigirem uma certid\u00e3o por escrito que justificasse a recusa, os policiais penais \u201cabriram uma exce\u00e7\u00e3o\u201d e receberam o preso.
\nRecomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Seap
\nO representante do MPF enviou, nesta semana, recomenda\u00e7\u00f5es diretas ao secret\u00e1rio da Seap, Helton Xavier, e ao diretor da Cadeia P\u00fablica de Mossor\u00f3, Emerson Galdino de Souza, defendendo a ado\u00e7\u00e3o dos seguintes pontos:
\nFim das restri\u00e7\u00f5es hor\u00e1rias: eliminando imediatamente qualquer norma ou pr\u00e1tica que condicione a entrada de presos a hor\u00e1rios espec\u00edficos;
\nRecebimento ininterrupto: garantindo que o sistema receba detentos 24 horas por dia, sete dias por semana;
\nOrienta\u00e7\u00e3o aos policiais: para que estes tomem conhecimento, formal, de que a recusa por crit\u00e9rio de hor\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com a lei;
\nFluxo eficiente: adotando iniciativas para evitar que presos fiquem retidos em delegacias por falta de recep\u00e7\u00e3o noturna nos pres\u00eddios.
\nO secret\u00e1rio e o diretor da unidade prisional devem informar ao MPF sobre o cumprimento das medidas.
\nSe a irregularidade persistir, o MPF informou que pode adotar medidas judiciais para responsabilizar os gestores envolvidos.
\n\u201cAs delegacias de pol\u00edcia n\u00e3o s\u00e3o estabelecimentos penais, n\u00e3o possuindo estrutura f\u00edsica nem efetivo treinado para a segrega\u00e7\u00e3o de detentos. O recolhimento em unidades policiais deve durar apenas o tempo estritamente necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do flagrante ou cumprimento de mandado\u201d, resume a portaria que instaurou o procedimento de controle externo.
\nIlegalidade
\nSegundo o MPF, o n\u00e3o recebimento de presos por pres\u00eddios for\u00e7a as delegacias a manterem os detidos de forma improvisada, mesmo sem possu\u00edrem estrutura f\u00edsica, pessoal ou atribui\u00e7\u00e3o legal para a guarda prolongada.
\nO MPF aponta que a recusa baseada apenas em hor\u00e1rio administrativo:
\nfere o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana;
\npode prejudicar o atendimento ao prazo de 24 horas estipulado por lei para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia;
\ndesrespeita jurisprud\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (STF);
\nvai contra a regra legal de que a guarda de presos \u00e9 miss\u00e3o dos policiais penais e da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, n\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria.
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