Decis\u00e3o \u00e9 referente \u00e0queles servidores contratados que tiveram estabilidade garantida ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Decis\u00e3o refor\u00e7a que n\u00e3o obrigou a servidores a se aposentarem. TCE\/RN divulgou lista de gestores com contas reprovadas nesta ter\u00e7a (5)
\nKl\u00e9ber Teixeira\/ Inter TV Cabugi
\nO Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) negou, em julgamento nesta quinta-feira (7), o recurso do governo do Rio Grande do Norte e manteve o entendimento sobre a ado\u00e7\u00e3o do dia 25 de abril como data-limite para que servidores n\u00e3o concursados se aposentem nas previd\u00eancias pr\u00f3prias do Estado.
\nA Corte de Contas refor\u00e7ou no julgamento que o prazo est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o dos conselheiros na sess\u00e3o foi un\u00e2nime.
\nA decis\u00e3o \u00e9 para aqueles servidores contratados que tiveram a estabilidade garantida ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.
\nNesta semana, o ministro Nunes Marques, do STF, tamb\u00e9m negou recurso do governo do RN e manteve o prazo para aposentadoria at\u00e9 25 de abril. O governo do RN recorreu novamente.
\nEm janeiro deste ano, o TCE indicou que os servidores contratados sem concurso p\u00fablico que quiserem resguardar as situa\u00e7\u00f5es funcionais e previdenci\u00e1rias no RN devem se aposentar at\u00e9 25 de abril. Caso contr\u00e1rio, esses trabalhadores dever\u00e3o se aposentar pelo INSS.
\nAl\u00e9m do recurso do governo do RN, foram negados no pleno do TCE nesta quinta recursos semelhantes apresentados pelo Fundo de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Patu e pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Riachuelo.
\nRecurso sobre prazo acolhido
\nA Corte de Contas acolheu parcialmente o recurso apresentado pelo Instituto de Previd\u00eancia Municipal de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, que alegou dificuldades para os entes p\u00fablicos cumprirem o prazo fixado.
\nPor conta disso, foi acrescentado ao ac\u00f3rd\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de que as an\u00e1lises dos casos concretos, em futuras a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias, devem levar em considera\u00e7\u00e3o as dificuldades enfrentadas pelos \u00f3rg\u00e3os para o cumprimento do prazo.
\nDecis\u00e3o
\nPara negar o recurso do governo do RN, o presidente do TCE, o conselheiro Gilberto Jales, considerou que a decis\u00e3o anterior do Tribunal de Contas n\u00e3o estabeleceu qualquer obrigatoriedade para aposentadorias dos servidores e guardou coer\u00eancia com a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte.
\n\u201cAp\u00f3s uma an\u00e1lise minuciosa da resposta \u00e0 consulta, fica evidente a inexist\u00eancia de qualquer esp\u00e9cie de compulsoriedade de aposentadoria da\u00ed originada \u2013 como aduzido pelos recorrentes”, disse.
\n“Em nenhum momento foi indicado \u2013 seja na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto condutor do julgamento, seja no ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 que haveria obrigatoriedade de os servidores se aposentarem na data fixada\u201d.
\nO TCE comunicou que vai publicar uma nota t\u00e9cnica para orientar os gestores p\u00fablicos acerca do cumprimento do que ficou estabelecido no julgamento, com informa\u00e7\u00f5es sobre procedimentos adequados para que os \u00f3rg\u00e3os cumpram a jurisprud\u00eancia do STF, em concord\u00e2ncia com o entendimento da Corte de Contas.
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