Nunes Marques havia negado recurso do governo do estado em fevereiro, mas mudou opini\u00e3o sobre o caso nesta quinta-feira (4). Nunes Marques
\n Nelson Jr.\/SCO\/STF
\nO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que dava prazo at\u00e9 25 de abril de 2024 para que servidores n\u00e3o concursados que garantiram estabilidade ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 se aposentassem pelos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia do estado e dos munic\u00edpios do Rio Grande do Norte.
\nPassado o data-limite, segundo a decis\u00e3o do TCE-RN, os servidores deveriam se aposentar pelo regime de previd\u00eancia comum, administrado pelo INSS.
\nA decis\u00e3o liminar, que ainda ser\u00e1 analisada pelos demais ministros do STF, foi publicada nesta quinta-feira (4) e atende um pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o feito pelo governo do Rio Grande do Norte. No in\u00edcio de mar\u00e7o, o ministro tinha negado o pedido e mantido a decis\u00e3o do TCE.
\nDe acordo com a Secretaria Estadual de Administra\u00e7\u00e3o, mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decis\u00e3o do TCE, “medida que poderia inviabilizar o servi\u00e7o de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e at\u00e9 mesmo a manuten\u00e7\u00e3o do atendimento no Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores Estaduais (Ipern)”, disse o governo, por meio de nota.
\nAc\u00f3rd\u00e3o do TCE
\nO prazo de 25 de abril foi estabelecido pelo TCE-RN em uma decis\u00e3o proferida ap\u00f3s consultas realizadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no Rio Grande do Norte a respeito de uma decis\u00e3o do Supremo no ano passado.
\nEm julho de 2023, o STF decidiu de que servidores admitidos sem concurso p\u00fablico at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) – administrado pelo INSS – e n\u00e3o sob as regras dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS).
\nSegundo o Tribunal de Contas do Estado, a data estabecida seguia outra decis\u00e3o do STF sobre o assunto e visava dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os estaduais.
\nMinistro diz que TCE criou novo crit\u00e9rio
\nNo entanto, na nova an\u00e1lise, o ministro considerou que “o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a pretexto de operacionalizar o cumprimento da decis\u00e3o na ADPF 573, findou por criar crit\u00e9rio nela n\u00e3o previsto” e adotou par\u00e2metro mais restritivo.
\n“O entendimento a que chegou a Corte de Contas, nesse particular, al\u00e9m de desbordar do que decidido, pelo Supremo, no paradigma, contrariou hist\u00f3rica jurisprud\u00eancia do Tribunal, levada em considera\u00e7\u00e3o na modula\u00e7\u00e3o de efeitos, no sentido de que, embora n\u00e3o se admita direito adquirido a regime jur\u00eddico, cumpre assegurar a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e0queles que, na vig\u00eancia de determinada norma, houverem preenchido os respectivos requisitos”, afirmou o ministro.
\nEm mar\u00e7o, o TCE negou recurso do governo do RN e manteve o prazo sobre aposentadoria de servidores p\u00fablicos n\u00e3o concursados at\u00e9 abril, alegando que n\u00e3o existia “qualquer esp\u00e9cie de compulsoriedade de aposentadoria como aduzido pelos recorrentes”.
\n“Em nenhum momento foi indicado \u2013 seja na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto condutor do julgamento, seja no ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 que haveria obrigatoriedade de os servidores se aposentarem na data fixada\u201d.
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