A Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Norte decidiu que \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o nos terrenos de marinha e suspendeu esses pagamentos. Os terrenos de marinha s\u00e3o justamente alvo de modifica\u00e7\u00f5es legais que est\u00e3o em discuss\u00e3o no Congresso, por meio da pol\u00eamica proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) das Praias.
\nA decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. Ele analisou um processo que pedia a nulidade do pagamento da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.
\nTerrenos de marinha s\u00e3o faixas de terra situadas a cerca de 33 metros da mar\u00e9 alta. Pertencem \u00e0 Uni\u00e3o.
\nEmpreendimentos privados, como hot\u00e9is, podem explorar os terrenos de marinha, desde que paguem tributos espec\u00edficos para a Uni\u00e3o, entre eles, a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.
\nA PEC da Praias, sob relatoria do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), gerou pol\u00eamica por levar a um entendimento de privatiza\u00e7\u00e3o das praias. Isso porque ela prev\u00ea a venda dos terrenos de marinha. Ou seja, a Uni\u00e3o n\u00e3o seria mais dona. O senador alega que isso n\u00e3o privatizaria a praia, j\u00e1 que areia e mar \u2014 \u00e1reas de banho \u2014 continuariam p\u00fablicas.
\nEm sua decis\u00e3o, o juiz Miranda Clementino disse que o crit\u00e9rio para defini\u00e7\u00e3o do terreno de marinha n\u00e3o \u00e9 preciso. Isso porque leva em conta uma m\u00e9dia das mar\u00e9s calculada em 1831, no Brasil Imp\u00e9rio.
\n\u201cO preamar e\u0301 o ponto mais alto da mare\u0301, ao passo que o preamar-me\u0301dio expressa a me\u0301dia do preamar relativa a determinado peri\u0301odo. Assim, a caracterizac\u0327a\u0303o do terreno de marinha tem como materialidade a difici\u0301lima definic\u0327a\u0303o da linha do preamar-me\u0301dio de 1831 para cada centi\u0301metro do litoral brasileiro, um dado te\u0301cnico inexistente e rigorosamente impossi\u0301vel de ser recuperado, a\u0300 mi\u0301ngua de registros histo\u0301ricos seguros\u201d, escreveu o juiz.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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